Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma CorretorLegal ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize a Plataforma. Estes Termos se aplicam a todos os usuários da Plataforma, incluindo visitantes, clientes que buscam imóveis e corretores de imóveis cadastrados. A CorretorLegal reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

O CorretorLegal é uma plataforma digital que conecta pessoas que buscam imóveis com corretores de imóveis registrados no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) em todo o Brasil. A Plataforma oferece: • Busca de corretores por localização via WhatsApp • Perfis públicos de corretores com informações profissionais • Conexão direta entre clientes e corretores via WhatsApp • Painel de gestão para corretores cadastrados O CorretorLegal atua exclusivamente como intermediário tecnológico. Não somos parte em nenhuma negociação imobiliária, não prestamos serviços de corretagem e não somos responsáveis por transações realizadas entre clientes e corretores.

3.1 Elegibilidade: Para se cadastrar como corretor, você deve possuir registro ativo no CRECI da sua região. O cadastro de pessoas físicas maiores de 18 anos é permitido. 3.2 Informações verdadeiras: Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas. 3.3 Segurança da conta: Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta. 3.4 Verificação de CRECI: O CorretorLegal pode verificar a validade do número de CRECI informado. Cadastros com CRECI inválido ou suspenso podem ser removidos sem aviso prévio. 3.5 Uma conta por pessoa: Cada corretor pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em NÃO: • Fornecer informações falsas, enganosas ou fraudulentas • Usar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados • Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários • Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal • Tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização • Usar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas sem permissão • Reproduzir, copiar ou redistribuir conteúdo da Plataforma sem autorização • Interferir no funcionamento normal da Plataforma • Criar múltiplas contas para contornar restrições • Usar a Plataforma para enviar spam ou comunicações não solicitadas

Corretores cadastrados na Plataforma são responsáveis por: 5.1 Manter o CRECI ativo e em situação regular durante todo o período de uso da Plataforma. 5.2 Fornecer informações precisas sobre suas especialidades, área de atuação e experiência profissional. 5.3 Responder aos clientes de forma profissional, ética e dentro dos prazos razoáveis. 5.4 Cumprir todas as obrigações legais e éticas da profissão de corretor de imóveis, incluindo o Código de Ética dos Corretores de Imóveis. 5.5 Não cobrar taxas ou comissões de clientes de forma abusiva ou contrária à legislação vigente. 5.6 Manter a foto de perfil atualizada e condizente com a aparência atual.

6.1 Conteúdo da Plataforma: Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, imagens, logotipos, design e código-fonte, é propriedade do CorretorLegal ou de seus licenciantes e está protegido por leis de propriedade intelectual. 6.2 Conteúdo do Usuário: Ao publicar conteúdo na Plataforma (fotos, textos, informações de perfil), você concede ao CorretorLegal uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para usar, reproduzir e exibir esse conteúdo na Plataforma. 6.3 Você declara que possui os direitos necessários sobre o conteúdo que publica e que ele não viola direitos de terceiros.

7.1 O CorretorLegal não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma e não se responsabiliza por falhas técnicas, interrupções ou perda de dados. 7.2 Não somos responsáveis por negociações, contratos ou transações realizadas entre clientes e corretores através da Plataforma. 7.3 Não verificamos a veracidade de todas as informações fornecidas pelos corretores além do número de CRECI. 7.4 Em nenhuma hipótese o CorretorLegal será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso da Plataforma. 7.5 Nossa responsabilidade total, em qualquer caso, está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses. Como a Plataforma é gratuita, nossa responsabilidade é limitada ao mínimo permitido por lei.

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em corretorlegal.com.br/privacidade. Ao usar a Plataforma, você concorda com a coleta e uso de dados conforme descrito na Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

9.1 Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através do painel de configurações ou entrando em contato com nosso suporte. 9.2 O CorretorLegal pode suspender ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou atividade ilegal. 9.3 Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade e a LGPD.

10.1 Lei aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 10.2 Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos. 10.3 Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o CorretorLegal em relação ao uso da Plataforma. 10.4 Invalidade parcial: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. 10.5 Contato: Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@corretorlegal.api.br.